21/01/2011

Leia a íntegra da decisão da justiça publicada hoje (21/01) no Diário Oficial:
Michele Nascimento Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de Instituto Educacional Sequencial Ltda. EPP, também qualificado, alegando, em síntese, que, em 28/07/2008, ingressou em curso de Auxiliar de Enfermagem junto à ré; concluiu dez meses de curso e deveria frequentar estágio supervisionado; contudo, surpreendeu-se ao não encontrar seu nome na lista, devido a débito (o qual impugna), motivo pelo qual estaria impedida de estudar. Aduz que efetuou pagamento de acordo, no dia 16/07/2009, mas não foi dada “baixa” no sistema da ré; mostrou o comprovante à requerida, mas não obteve êxito. Contatou a Casa Lotérica onde efetuou o pagamento, sendo informada de
que o repasse já tinha sido efetuado. Requereu novo boleto, sendo-lhe negado, no aguardo da contabilidade do pagamento. Invoca o Código de Defesa do Consumidor para sustentar falha da ré e morosidade na solução, havendo defeito na prestação de serviço e prática abusiva; ademais, não pode a escola particular aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, reter documentos ou suspender provas ao aluno inadimplente, tampouco divulgar o nome do mesmo, para não expô-lo a constrangimento. Discorre ainda sobre a função social da educação, possuindo a instituição educacional meios adequados para a cobrança de dívidas. Alega existência de danos morais, uma vez que teve sua reputação lesada, com todos os colegas
“sabendo que a requerente não está na lista por se encontrar inadimplente, o que não é verdade”. Com tais ponderações, requer tutela antecipada para que a autora possa estudar e estagiar normalmente, com expedição de ofício ao Hospital Geral de Ermelino Matarazzo; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.125,00 (quatorze mil cento e vinte e cinco Reais), e a final procedência da demanda. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/43. Determinada emenda à inicial, sobreveio petição às fls. 45/46, oportunidade em que requereu a declaração de inexigibilidade do débito e esclareceu que não houve negativação de seu nome. Indeferida a antecipação de tutela pleiteada (fl. 47), requereu a autora a reconsideração do pedido, às fls. 50/51. À fl. 52 foi recebida como emenda a petição de fls. 45/46, bem como deferido
o pedido de antecipação de tutela. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/70, acompanhada dos documentos de
fls. 71/83. Alega, em síntese, que a autora não seguiu a orientação constante no boleto de que, após o vencimento, pagável a
quantia somente nas agências do Banco Bradesco. Aduz que tal orientação se justifica pela demora de repasse das informações
entre instituições bancárias e a requerida, já tendo ocorrido de não chegar a seu conhecimento pagamento efetuado. Assim,
há culpa exclusiva da autora, que “pagou errado”. Também por culpa da requerente não foi incluído seu nome na lista de estagiários, uma vez que se encontrava inadimplente e não efetuou a rematrícula. Impugna o pedido de antecipação de tutela, sustentando falta de interesse de agir, posto que, quando deferida a liminar, a autora já estava inclusa na lista de estagiários, freqüentando regularmente o estágio. Impugna ainda a existência de danos morais indenizáveis, a respeito do que esclarece que agiu em exercício regular de direito, bem como alega, alternativamente, que mero descumprimento contratual não enseja
indenização por danos morais. Com tais ponderações, requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 89/94). Alega
que a inclusão de seu nome na lista de estágio se deu pouco antes de concedida a liminar. No mais, reitera os termos da inicial,
pleiteando a final procedência da demanda. Sobreveio petição da autora, às fls. 97/98, informando que a ré obsta sua frequência
às aulas e se nega a repor aquelas perdidas. Requer fornecimento de aulas de complementação para conclusão do curso. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, consoante se depreende do termo de fls. 103. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas, quedaram-se inertes. A requerida, reiterando os termos da contestação, juntou aos autos os documentos de fls. 109/123 e 142/150, sobre os quais se manifestou a autora às fls. 155/157. É o que de relevante havia a relatar. Passo a fundamentar e a decidir: O pedido inicial é parcialmente procedente. Incontroverso que o
pagamento foi realizado em 15 de julho, bem como que não houve possibilidade de realização do estágio desde o princípio.
Por mais que se compreenda que pagamentos feitos em lotéricas demandem mais tempo para serem contabilizados. O fato é
que a presente demanda foi proposta em 21 de agosto e não se concebe dilação tão grande de prazo para que se compute o
pagamento e tome as providências administrativas necessárias decorrentes do aludido pagamento, com liberação de estágios e
outros. A liminar foi concedida em 17 de setembro, após emenda à petição inicial, e a requerida alega que naquela oportunidade
a situação já estava estabilizada, com freqüência regular da requerente ao estágio. Todavia, não houve negativa quanto ao fato de que o estágio não se iniciou desde o princípio, por conta da situação financeira que estaria sendo regularizada. A requerida não explicou e demonstrou muito bem porque inevitável que o nome da requerente não fosse incluído no rol dos alunos de estágio. Ônus que lhe competia, por se tratar de relação de consumo e em face da verossimilhança evidenciada pela versão da requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito. Partindo do pressuposto da boa-fé, em regra quem deixa de honrar uma obrigação o faz por falta de condições financeira. Ora, após esforços para solucionar situação de dificuldade, a conseqüência
de ainda ver-se obstado dos serviços pagos causa constrangimentos que superam os cotidianos. Assim, tenho que os danos morais podem ser reconhecidos, estando prejudicado o pedido quanto à inserção no estágio, porquanto já solucionada. Na dosimetria, considerando fato, prova e conseqüência, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que correspondem a aproximadamente 9/10 salários mínimos, razoável e bem equaciona a situação. Anoto, por oportuno, que aludido valor está dentro do valor pleiteado inicialmente. Danos materiais, consoante se sabe, devem ser certos e comprovados. A despeito
do requerimento sob esta menção, não há explicação exata, com descrição pela autora dos prejuízos sofridos, devidamente
valorados de forma demonstrada. Fica portanto afastada tal pretensão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Michele Nascimento Silva em face de Instituto Educacional Sequencial Ltda EPP para condenar a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo desembolso, computado de hoje, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condeno-a, outrossim, no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação

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