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29/04/2017

sabem ermelino matarazzoFoi publicado no Diário Oficial do Município o TERMO DE AUTORIZAÇÃO concedido pelo  Sr. Carlos Augusto Martins, Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional de Ermelino Matarazzo  para o uso do espaço público conforme calendário de eventos estratégicos da Cidade de São Paulo visando a realização da Festa do Trabalhador promovido pela  SABEM – Sociedade Avançada Buturussu – Ermelino Matarazzo. 

O evento acontecerá na  Praça Benedicto Ramos Rodrigues dia 01/05/2017  entre  07h às 22hs. Várias exigências foram feitas pela Prefeitura Regional, entre elas  obedecer à legislação pertinente, ou seja, artigo 28 e artigo 30 do Decreto Municipal nº 55.085/14, que regulamenta a comercialização de alimentos e bebidas alcoólicas em evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra em vias e áreas públicas; Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento; Obter junto a CET – Cia de Engenharia de Tráfego, a devida autorização, bem como atender às recomendações técnicas e restrições apresentadas por essa Companhia;;- Obter junto a GCM, o apoio quanto à segurança para a realização do evento; ; Obter junto ao Conselho Tutelar apoio no evento. ;- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público; – Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;;- Manter o local limpo durante e após o evento.Fica também Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados; – Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;  A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

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