10/05/2016

adolfo quintas 2012O Vereador Adolfo Quintas requereu na Câmara Municipal à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos uma série de esclarecimentos sobre os gastos e detalhes da organização da Festa do Trabalhador realizada em Ermelino Matarazzo. Se acatada, o Subprefeito Alberto Nunes Santos terá trinta dias para se manifestar. Leia abaixo, na íntegra, o teor do requerimento:

20) REQ. FIN 31/2016 – Autor: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
– Considerando os termos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – cumulada com o Decreto n.º 53.623/2012 que
regulamenta a referida na Cidade de São Paulo;
Considerando a competência das Comissões Permanentes
para requisitar do responsável a exibição de documentos e
a prestação de esclarecimentos necessários, nos termos do
artigo 46, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Paulo;
Considerando que esta Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento tem a competência específica para opinar sobre
proposições [que] acarretem responsabilidades ao erário pú-
blico, nos termos do artigo 47, II, “e” do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Paulo;
Considerando anda o artigo 70 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de São Paulo que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias
para o Poder Executivo prestar informações à Câmara Municipal
de São Paulo.
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Presidente
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento seja ofi-
ciada a Subprefeitura de Ermelino Matarazzo na pessoa do Sr.
Subprefeito Alberto Nunes Santos, para prestar informações a
respeito da Festa do Trabalhador de Ermelino Matarazzo, no
prazo de 30 (trinta) dias, conforme requisições abaixo:
1. Informar e documentar quais foram os valores gastos
– estrutura, pessoal, artistas, etc. – na festa do Trabalhador de
Ermelino Matarazzo;
2. Informar a dotação orçamentária específica da qual
saíram os recursos para a realização do evento;
3. Informar e documentar qual ou quais foram os tipos de
contratações – convênio, contratação direta, etc. – dos artistas
que se apresentaram no evento;
4. Apresentar quais foram os valores pagos a cada artista
individualmente, por grupo, dupla ou banda, que se apresen-
taram no festival;
5. Apresentar todos os contratos firmados para a realização
do evento;
6. Apresentar todos os contratos/ convênios da área de
alimentação, em especial, dos Foodtrucks e Tendas de alimen-
tação do evento;
7. Apresentar o Croqui total do evento aprovado pela Se-
cretaria de licenciamentos, incluindo a Ordem de Serviço (OS)
de toda a infraestrutura do evento fornecida pela SPturis;
8. Apresentar todas as Anotações de Responsabilidade
Técnica (ART) expedidas pelo CREA-SP, em especial do Palco, da
Infraestrutura e de toda a parte elétrica;
9. Apresentar toda a documentação referente à parceria
realizada com a Rádio Transcontinental;
10. Apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB-SP) expedido pelo Corpo de Bombeiros para a realização
do evento, incluindo o Projeto Técnico;
11. Apresentar o projeto de monitoramento por meio de
câmeras filmadoras, conforme art. 24, XVIII, do Decreto n.º
52.623/ 2011da Prefeitura de São Paulo;
12. Informar se houve suplementação de verbas por meio
de emendas parlamentares para a realização da Festa do Tra-
balhador de Ermelino Matarazzo, se sim, discriminar os valores
e os parlamentares;
 
Fonte: Diário Oficial do Município/imagem: arquivo
 
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